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Pedro Mendes

Belém (PA)

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É um ramo autônomo do direito público interno que se concentra no estudo da Administração Pública...

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Comentário · há 9 anos

[Dúvida] Meu filho foi morto em uma rebelião no presídio. Tenho direito a indenização?

Jusbrasil Perguntas e Respostas · há 9 anos

A conduta não se dá apenas por ação, mas também por omissão, como falei. Quando o Estado avocou para si o poder/dever de tutelar o sistema judiciário e carcerário, também assumiu a responsabilidade por todos os seus tutelados nesses meios. Seu papel é de restringir a liberdade de locomoção do apenado até o devido cumprimento de pena com respeito às garantias fundamentais garantias pelos pactos internacionais e pela Constituição Federal. Deve garantir, portanto, a integridade física e psicológica do apenado, tendo em vista que a pena a que foi condenado não restringe seus direitos relativos à sua pessoa além da própria liberdade.

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Comentário · há 9 anos

[Dúvida] Meu filho foi morto em uma rebelião no presídio. Tenho direito a indenização?

Jusbrasil Perguntas e Respostas · há 9 anos

É interessante perceber que os comentários se resumem a: indenização da vítima não foi paga então a família do apenado não deve receber tal indenização do mesmo modo. Verifica-se que tais comentários foram feitos, obviamente, por pessoas que conhecem o Dano Moral apenas em sua forma mais rasa, sem se atentar aos elementos que o compõe. Conduta humana, nexo causal e dano. O fato do apenado ter causado dano à vítima não retira da família, que nada fez àquela, a dor da perda. O dano foi causado tanto pela omissão do Estado quanto pela ação do apenado. A pena não deve ser estendida além da pessoa do apenado.

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Comentário · há 9 anos

PLC 44/2016: uma afronta às garantias constitucionais?

Canal Ciências Criminais · há 9 anos

Já houve caso em que um juíz foi alvejado em seu carro no Rio de Janeiro. Você tem certeza que quer dar na mão de um "preparadíssimo" policial militar o poder de decidir se você é bandido ou não? Pode ter certeza que a decisão será feita após disparado o gatilho e sem chance de recurso e pode ter certeza também que, depois de fuzilado, você será classificado como bandido.

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